STJ HC 933347

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XVIII, B, DO RISTJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Evandro Matheus Gomes Reis Montovanelli contra a decisão de minha lavra, às fls. 91/94, assim resumida: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO ESTELIONATO. VONTADE DA OFENDIDA EM DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO PENAL EVIDENCIADA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, a parte agravante aduz que a questão da retroatividade da necessidade de representação para ação penal pública condicionada no caso de crime de estelionato ainda não foi pacificada por este Superior Tribunal de Justiça (fl. 100). Defende que, por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, deve retroagir a todos os casos passados, mesmo naqueles em que já ocorreu o recebimento da denúncia ou condenação do acusado em primeira ou segunda instância, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal (fls. 100/101). Sustenta, ainda, que a parte tem o direito não somente de recorrer a uma instância superior, mas de ter o seu recurso apreciado, como regra, por um órgão colegiado (fl. 102). Requer a reconsideração da decisão recorrida ou o provimento do agravo regimental, a fim de que seja concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XVIII, B, DO RISTJ. Agravo regimental não conhecido.