STJ HC 892637

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO. ART. 44, § 2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Carlos Luciano Mellies contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 438): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO. ART. 44, § 2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. Habeas corpus não conhecido. Nas razões do regimental, o agravante reitera as teses de mérito deduzidas na impetração, quais sejam, a absolvição e a readequação das penas substitutivas. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO. ART. 44, § 2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. Agravo regimental improvido.