STJ REsp 2253909

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., contra decisão, desta Relatoria, que negou provimento ao recurso especial, por incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 834-845), a parte agravante alega, em síntese, que "esta demonstrado que a v. decisão analisou inteiramente a matéria que versa a lide, logo é de rigor o conhecimento do Recurso Especial" (fl. 841, e-STJ). Argumenta, ainda, que, "considerando que a matéria que versa o presente recurso é estritamente de direito, as Súmulas 5 e 7 desta Corte não devem ser aplicadas. Isto posto, é de rigor que o presente Recurso Especial seja conhecido, devidamente processado e julgado, tendo em vista a não incidência das referidas Súmulas e, ainda, em virtude do cumprimento de todos os requisitos de admissibilidade" (fl. 843, e-STJ). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada a se manifestar, a parte agravada deixou de apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 849 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.