Decisão · STJ

STJ HC 931407

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-07-23publicado em 2024-09-23

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

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