STJ AREsp 2699979
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ. Agravo regimental improvido.