STJ Rcl 47231

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO- REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO BATISTA PIMENTEL CLER contra a decisão asseverando que carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte (nas fls. 1.659/1.660). A parte agravante alega que "a reclamação não é manifestamente inadmissível, é a decisão agravada que está descumprindo as teses dos temas 511, 512, e 514, do STJ, aplicando apenas parcialmente os repetitivos 1.183.474/DF e 1.177.973/DF" e que "o STJ decidiu o recurso especial e aplicou mal os repetitivos dos temas 511, 512 e 514, do STJ" (na fl. 1.671). A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO- REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. 2. Agravo interno desprovido.