Decisão · STJ

STJ EAREsp 2627290

Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZjulgado em 2024-05-02publicado em 2024-09-23
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ, pois apenas reiterou as razões do recurso especial quanto à redução da pena. 3. Agravo regimental não provido.
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