STF ARE 894223 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PAEX. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. REDUÇÕES PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA TITULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL DEPOSITADO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.