STJ HC 917573

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS ANTES DA REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX SANDER MATEOS contra a decisão de fls. 116-117, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus diante da ausência de exame da matéria alegada pelo Tribunal competente (supressão de instância). O agravante renova a tese defensiva pelo reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de intimação da advogada contratada pelo acusado para apresentações das razões recursais antes da remessa dos autos para o Tribunal de Justiça Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados, com o reconhecimento da ilegalidade aventada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS ANTES DA REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.