STJ AREsp 2598795
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO SUPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado." 2. O crime previsto…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 773944
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE ORIGEM. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a c…
STJ HC 1046647
Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. busca domiciliar. pedido de trancamenTo da ação penal. excepcionalidade da medida. Indeferimento de liminar na origem. Recurso IMprovido. I…
STJ HC 1046431
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT Substitutivo de Revisão Criminal. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Nulidade de Mandado de Busca e Apreensão. Tráfico…
STJ REsp 2142330
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para anular o…