STJ AREsp 2629980

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. 1. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não se admitindo o simples registro desse fato nas razões recursais. 2. Hipótese em que não houve comprovação, no momento da apresentação do recurso, do feriado alegado, devendo ser mantida a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela HABIL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte Superior em que se reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que o recurso especial é tempestivo, por ter sido apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis, considerando-se os dias sem expediente forense de 28/03/2024 e 29/03/2024 (sexta feira santa e a quinta feira que a antecede). Sustenta que, "a parte só estaria obrigada a comprovar o teor e a vigência de uma norma estadual (que no caso determinou o feriado local), se assim determinado pelo julgador" (e-STJ fl. 197). Afirma, ainda, que a intempestividade não pode ser declarada antes de ser a parte intimada para comprovar o teor e a vigência da norma local que, alegadamente, interfere na contagem do prazo recursal, motivo pelo que pretende a aplicação da norma extraída do art. 932 do CPC/2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. 1. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não se admitindo o simples registro desse fato nas razões recursais. 2. Hipótese em que não houve comprovação, no momento da apresentação do recurso, do feriado alegado, devendo ser mantida a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.