STJ HC 928210

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO FEITO. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADERVAN ROSA DE SOUZA contra a decisão de fls. 448-450, e-STJ, proferida pela Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF, com fulcro no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ, O agravante renova a pretensão defensiva de ausência de justa causa para a persecução penal, em razão da violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 24, tendo em vista que os débitos tributários que lastrearam a instauração da ação penal não possuíram real lançamento definitivo. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO FEITO. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Agravo regimental desprovido.