STJ AREsp 2444963

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 533/543) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, o agravante alega que (e-STJ fl. 541): Se fosse uma AÇÃO DE CONHECIMENTO, de fato, não haveria dúvidas que cobrar o valor da dívida violaria a coisa julgada, ante o exposto no título executivo judicial, até porque a ação de conhecimento PERMITE, à luz da sua matéria, que, eventualmente, não haja proveito econômico ou condenação, e, aí, os honorários são fixados sobre o valor da causa. No entanto, em uma AÇÃO DE EXECUÇÃO, pela própria natureza do procedimento, isso é IMPOSSÍVEL, ponto onde, como disse o D. Ministro Relator no caso análogo ora apresentado, "existe indissociável relação entre o valor da execução e o proveito econômico obtido pelos executados" , motivo pelo qual não há, no caso concreto, violação ao título executivo judicial que enseja o cumprimento de sentença. Afirma que a jurisprudência desta Corte teria se firmado nesse sentido, não havendo falar em violação da coisa julgada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 547). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.