STJ AREsp 2660758

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido ora pleiteado constitui mera reiteração do pleito formulado no HC 927.133/PA, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido na Ação Penal n. 10010413-70.2018.8.14.0133, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. O referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, no tocante ao aumento da pena-base, foi devidamente analisada, para aferição de eventual flagrante ilegalidade, tendo sido mantida a decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido.