STJ HC 931042

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÕES ANALISADAS EM OUTRO HC. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus traz pedidos idênticos aos deduzidos no HC 859.995/MG, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE MARTINS de decisão na qual não conheci do habeas corpus, por ser mera reiteraçaõ do HC 859.995/MG, já apreciado por esta Corte. O agravante afirma que "a demanda traz ao conhecimento da Corte um debate muito mais abrangente do que fora tratado no HC nº 859.995/MG, além de que o constrangimento ilegal é tão flagrante, e que afronta de tal forma o entendimento do STJ, que impera-se uma concessão mesmo que de ofício." Destaca que "a prisão foi ilegal, ante a inexistência de mandado e/ou flagrante delito. Tudo isso somado ao fato que a sua prisão ocorreu horas depois da suposta descarga de drogas no galpão, bem como, inexiste qualquer relação do paciente com o outro corréu que foi detido, de fato, em posse das drogas." Pontua que "além de não ter sido encontrado nada de ilícito com o paciente, a prisão ilegal se deu em local diverso daquele onde apreenderam-se os objetos do delito." Requer "o reconhecimento da ilegalidade da prisão, ante a inexistência de na forma legal para que seja declarado nulo o processo, pelas razões já expostas e nos termos dos arts. 301 e seguintes c/c 563 e seguintes, ambos do CPP." É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÕES ANALISADAS EM OUTRO HC. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus traz pedidos idênticos aos deduzidos no HC 859.995/MG, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Agravo não provido.