STJ HC 913241

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INDULTO. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO COM WRIT JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja pretensão já fora examinada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO contra a decisão de fls. 160-162, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus diante da constatada reiteração com o HC n. 902.912-SP. A defesa renova a tese defensiva pelo reconhecimento da falta de condição de procedibilidade da ação. Em confusas razões, salienta que os dois habeas corpus são "díspares", sem maiores especificações. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INDULTO. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO COM WRIT JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja pretensão já fora examinada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.