STJ REsp 2114863
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem quanto à inexistência de dependência econômica para a concessão de pensão demandaria o reexame do conjunto…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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