STJ HC 911849

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MOHAMED DIB ISSA, em face da decisão proferida por este Relator, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 139-142). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 147-151), o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de obter o indulto natalino, pois os requisitos do art. 1º, inciso I, c.c art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 estão satisfeitos, já que o paciente cumpriu: (i) 1/3 da pena a ser indultada; e (ii) 2/3 da pena do crime impeditivo. Sustenta que "deve-se considerar como data-base para o delito impeditivo 01/02/2016 (dia posterior ao cumprimento de 1/3 da pena a ser indultado). Assim, conforme cálculo abaixo, houve o cumprimento de 2/3 da pena em 23/07/2022" (e-STJ, fl. 150). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS DO DECRETO. NÃO CUMPRIMENTO. 2/3 DO DELITO IMPEDITIVO. REDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos" (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/2/2016). 2. A literalidade do art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 exige o cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo, restringindo o seu caput, que trata do somatório das penas fins de cálculos: "Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei n. 7.210, de 1984. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo". 3. No caso, inviável a concessão da comutação de penas, em virtude da ausência de cumprimento pelo reeducando de requisito objetivo, que exige o curso de 2/3 da pena do delito impeditivo (art. 3º, II, c/c art. 12, parágrafo único, ambos do Decreto n. 9.246/2017). 4. Agravo regimental não provido.