STJ REsp 2127500
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARÂMETRO DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à observância dos parâmetros do título executivo demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 680/692) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 674/676) que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a agravante reitera o argumento de que não é possível incluir os juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos. Alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Os agravados não apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 696/702). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARÂMETRO DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à observância dos parâmetros do título executivo demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento