Decisão · STF

STF ARE 863504 ED

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-04

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA APRECIADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. INVIABILIDADE DE REMESSA DO AGRAVO AO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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