Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-04
PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR COMO PARTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.