STJ REsp 1957897

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEILÃO. PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE REFUTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA DEMANDA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 535/559) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 527/531). Em suas razões, a parte alega que foi "cabalmente demonstrada a violação expressa do devido processo legal, eis que deveria ter sido o Agravante notificado para purgação da mora, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97, não foi devidamente notificado pessoalmente, o que ensejaria a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, e ainda, que, desde a consolidação da propriedade em 2010, não foi realizado o leilão do imóvel na forma do artigo 27 da Lei 9.514/74, o que também justificaria declarar a nulidade do procedimento, sendo assim dissensos estes aptos ao processamento do presente Recurso Especial" (e-STJ fl. 555). Sustenta ainda que "o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, equivocadamente no v. Acórdão, impôs a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Agravante, no patamar de 20 (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que não poderá prevalecer e deverá ser excluído" (e-STJ fl. 555). A parte requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, devido à "possibilidade de manifesto prejuízo à sua pessoa e de sua família uma vez sendo determinada a Desocupação do imóvel discutido nos presentes autos sem que tenha ocorrido a análise de mérito devidamente transitada em julgado" (e-STJ fl. 539). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 563/570 (e-STJ). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEILÃO. PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE REFUTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA DEMANDA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento.