STJ HC 932561

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE CIGARROS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JACKSON JOSE DE SANTANA contra a decisão de fls. 787-1789, e-STJ, proferida pela Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF, com fulcro no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ, Preliminarmente, o agravante sustenta violação ao princípio da colegialidade diante do julgamento monocrático. No mérito, reitera a tese de ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de desmembramento dos autos que não concedeu prazo para apresentação de defesa prévia. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE CIGARROS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Agravo regimental desprovido.