STF ARE 857622 AgR
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDADE DO CÁLCULO DO VALOR DA VERBA DENOMINADA “COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME”, PAGA AOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS,…
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STF ARE 927835 AgR-terceiro
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STF HC 173922 AgR
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1. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a natureza e…
STF ARE 1215228 AgR-segundo
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. C…
STF ARE 1190883 AgR-segundo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA VINCULANTE 42. APLICABILIDADE.
1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucion…