STJ AREsp 2620068

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 585/595) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 580/581). A parte agravante sustenta que "o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente nos julgamentos do EAREsp 1672966/MG, AgInt RECURSO ESPECIAL Nº 1672966-MG, e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1502323, que não há necessidade de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do Recurso Especial, quando as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento" (e-STJ fl. 588). Acrescenta que, "no presente caso, claríssimo está que o recurso especial fora interporto por violação da SÚMULA 410 DO STJ E DO RESP 1528070/SP, AGINT NO ARESP N. 1.776.816/DF, AGINT NO ARESP 1625951/SE, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.716.234/PE, E AGINT NO ARESP N. 1.696.878/MS" (e-STJ fl. 593). No mais, reitera o arrazoado do especial quanto à ofensa à Súmula n. 410/STJ e ao dissídio interpretativo. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 600). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.