STJ REsp 2158613

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial de alterar a fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 752-753). A parte agravante aduz, em síntese, que não incidiria ao caso a Súmula 7/STJ, "porque não se pretende revisitar o conjunto fático-probatório coligido nos autos" (e-STJ, fl. 763). Reitera, em seguida, seus argumentos para a modificação da fração de diminuição da minorante da tentativa, na terceira etapa da dosimetria da pena. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial de alterar a fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.