STJ HC 870664

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICIDIO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmamos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 daSúmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-sede reiteração de pedidos anteriores e as razões do agravo regimental limitam-se a argumentar a desnecessidade do revolvimento fático-probatório para a análise dos pleitos formulados na inicial. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 1019-1020 (e-STJ), na qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus. O agravante, em síntese, argumenta que "que as teses trazidas na inicial foram, de fato,mencionadas nos autos, de forma a derrubar o entendimento utilizado para o indeferimento liminar do pedido, haja visto estar aí demonstrado seu prequestionamento." (e-STJ, fl. 1029) e que "os fundamentos da decisão agravada não merecem prosperar com supedâneo no art. 210, RISTJ, pois não trata-se de uma supressão de instância, pois que a matéria foi decidida no tribunal de origem" (e-STJ, fl. 1031). Requer a reconsideração ou a submissão do pleito ao julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICIDIO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmamos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado n. 182 daSúmula do STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-sede reiteração de pedidos anteriores e as razões do agravo regimental limitam-se a argumentar a desnecessidade do revolvimento fático-probatório para a análise dos pleitos formulados na inicial. 3. Agravo regimental não conhecido.