STJ HC 890131

Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Substitutivo de Revisão Criminal. Retroatividade de Entendimento Jurisprudencial. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, visando a revisão de decisão transitada em julgado proferida em Agravo em Execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A pretensão do impetrante visa a revisão de decisão transitada em julgado, o que não compete a esta Corte, sob pena de supressão de instância. 6. Não se trata de aplicação retroativa de jurisprudência desco nstitutiva, mas de mera interpretação do art. 327, §1º do CP. IV. Recurso Não Provido