STJ HC 834250

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.