Decisão · STF

STF ARE 936333 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REGISTRO DE ELOGIO EM ASSENTAMENTO FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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