STJ AREsp 2492291

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por RODOLFO FEHR JUNIOR e MOTO MAIS LTDA, contra decisão por meio da qual a Presidência desta Corte Superior negou conhecimento ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, erigido como fundamento de inadmissão do recurso especial na origem. Em suas razões, os agravantes alegam que: "Conforme já exposto, a DECISÃO ora agravada não conheceu do RECURSO ESPECIAL sob o fundamento de que a DECISÃO proferida pelo Tribunal a quo e que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL assim o fez "considerando: Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ" (grifo nosso) e que, no entanto, o Agravante "deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ". Por esse fundamento, não conheceu do RECURSO ESPECIAL, pela "incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ". No entanto, data venia, está a respeitável DECISÃO manifestamente equivocada. Isso porque, a DECISÃO proferida pelo Tribunal de origem e que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL assim o fez, NÃO considerando a Súmula 7/STJ. Isto é, a DECISÃO proferida pelo Tribunal antecedente e que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL assim o fez, APENAS, "considerando: Súmula 735/STF" e a "Súmula 211/STJ"" (e-STJ, fl. 453). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 470 - 474) destacando que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com expressa aplicação da Súmula 7/STJ, e das Súmulas 211/STJ e 735/STF. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.