Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-08-10publicado em 2024-09-19
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS POR SER SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.