STJ REsp 2103196

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADIANTAMENTO DO PCCS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.235.513/AL. 1. "A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012" (AgInt no REsp n. 1.210.077/PR, relator Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe de 31/8/2020). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela União desafiando decisão que deu provimento ao recurso especial "para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar a compensação pleiteada pela UNIÃO e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que prossiga no exame das demais teses suscitadas na impugnação em tela, dando-lhes a solução que entender de direito" (fl. 254). Inconformada, sustenta a parte agravante que "a União alegou de fato a necessidade de compensação com os pagamentos administrativos. Entretanto não o fez de forma pormenorizada, o que seria realizado no momento da execução específica de cada beneficiário. .. PORTANTO, NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO DO RESP 1.235.513/AL, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, POIS A UNIÃO SUSCITOU A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO" (fl. 262). Alega, ainda, que "os embargos à execução trataram do pagamento na via administrativa consistindo apenas em completo e necessário encontro de contas, sob pena de ser a União novamente condenada ao pagamento de parcelas já quitadas administrativamente" (fl. 262). Foi apresentada impugnação às fls. 267/282. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADIANTAMENTO DO PCCS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.235.513/AL. 1. "A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças ali reconhecidas, não pode a parte devedora alegar, por meio de embargos, a compensação que poderia ter sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, confira-se: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012" (AgInt no REsp n. 1.210.077/PR, relator Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe de 31/8/2020). 2. Agravo interno não provido.