STF ADI 3802
GERALEMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Artigo 79, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação.
1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61,…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 420
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em
julgado.
STF Súmula 416
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização
complementar além dos juros.
STF Súmula 414
Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou
fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
STF Súmula 409
Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo
abuso de direito.