STJ AREsp 2497491

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA ORIGEM. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que inexistem elementos concretos que corroborem a tese de que o agravado Carlos se dedicava à atividade delitiva. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.