Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-31publicado em 2024-09-19
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.