STF EP 22 QO

Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.615/2015. Extinção da punibilidade. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Pedido de indulto deferido.