Decisão · STJ

STJ HC 845185

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-08publicado em 2024-09-19
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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