Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-13publicado em 2024-09-19
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OR IGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.