Decisão · STJ

STJ REsp 2136172

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-04-12publicado em 2024-09-19

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →