Decisão · STJ

STJ AREsp 2324271

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-20publicado em 2024-09-19

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INDUÇÃO DA RECEITA FEDERAL A ERRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO.