Decisão · STJ

STJ HC 886287

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-01-29publicado em 2024-09-19

PROCESSUAL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO ESCOLHIDA FUNDADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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