STJ AREsp 2570486

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para, de plano, negar provimento a o recurso especial. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo da ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 675-677, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. TAXA SELIC INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR CONTA DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 18, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.024/74, QUE NÃO SE ACOLHE, NA MEDIDA QUE REFERIDA SUSPENSÃO NÃO ENVOLVE AÇÕES DE CUNHO NÃO-EXECUTIVO, COMO É O CASO. ENQUANTO NÃO FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA EM SEGUIR O TRAMITE DO PROCESSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADO, POIS RECOLHIDO O PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR RELATÓRIO INCOMPLETO: CONFORME O ART. 489, I, DO CPC, É ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA O RELATÓRIO COM A SUMA DA CONTESTAÇÃO. LOGO, NÃO SE EXIGE QUE NELE CONSTE TODAS AS TESES E ARGUMENTOS VERTIDOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO, O QUE FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO SENDO CASO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO: A CIRCUNSTÂNCIA DA SENTENÇA SER SUCINTA E NÃO CONTER, UM A UM, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA, ATÉ PORQUE O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ABORDADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA AS RAZÕES PELAS QUAIS FUNDOU SUA CONVICÇÃO PARA CHEGAR AO RESULTADO DO JULGAMENTO, TAL COMO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR: O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ESTE AFERIR DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, QUANDO MAIS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A COMPORTAR JULGAMENTO IMEDIATO, EX VI DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL: AINDA QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO TENHA SIDO INSTRUÍDA COM O CÁLCULO A QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, TAL DOCUMENTO FOI JUNTADO POR OCASIÃO DA RÉPLICA, DO QUAL A PARTE ADVERSA FOI INTIMADA E APRESENTOU SUA CONTRARIEDADE. UMA VEZ SUPERADO O VÍCIO SANÁVEL, REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL: TRATANDO-SE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL, VEICULADA PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, A PRESCRIÇÃO É A DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CC, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS E DA ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO, EM PARTE PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA RECORRENTE, QUE DEIXOU DE APRESENTAR, COMO LHE COMPETIA, AS RAZÕES PARA A ELEVAÇÃO DOS JUROS NO(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ESPECIFICAMENTE COM A PARTE AUTORA A PATAMARES SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (QUE JÁ CONTEMPLAM SITUAÇÕES MÍNIMO E MÁXIMO), INCLUSIVE A CHAMADA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE INFORMAR E PROVAR OS FATORES DE RISCO A JUSTIFICAR PACTUAÇÃO PARA ALÉM DA TAXA DO BACEN, NO CASO, E QUAIS AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OU RISCO DE INADIMPLÊNCIA AUMENTADO A JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE MAIORES ENCARGOS DA PARTE AUTORA, SEQUER EXPLICANDO QUE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DA MUTUÁRIA FOI FEITA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E QUE AMPARARIA JUROS MAIS ELEVADOS EM RELAÇÃO A ELA. CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS ESTÃO ACIMA DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS NA SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: A ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 1.061.530/RS É NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES: RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MODIFICADOS OS VALORES CONTRATADOS, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, POIS VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FULCRO NOS ARTS. 368, 369 E 876, TODOS DO CC. TAXA SELIC: INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO QUE TANGE AOS VALORES A SEREM REPETIDOS, POIS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O MONTANTE DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DIANTE DO IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, NÃO HÁ FALAR EM INVERSÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, QUE VAI MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 686-713, e-STJ), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, VI e 927, III, do CPC e 51, inciso IV e §1º, do CDC. Sustentou, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O Tribunal local inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 972-996, e- STJ. Em decisão singular (fls. 1062-1063, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente as Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. Daí o presente agravo interno (fls. 1067-1127, e-STJ), no qual a agravante sustenta que houve a correta impugnação específica dos fatos e fundamentos da decisão de admissibilidade. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para, de plano, negar provimento a o recurso especial.