STJ PUIL 4012
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. ALEGAÇÃO DE DISSENSO ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.