Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-09-19
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRASITADA EM JULGADO. PROVAS DE AUTORIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DOSIMETRIA. VIA INADEQUADA AO DEBATE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.