Decisão · STF

STF RMS 24288 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-03-08publicado em 2016-04-14

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Alegação de ofensa ao art. 8º, II, da CF/88. Inexistência. Mero desmembramento de sindicato não caracteriza violação ao princípio da unicidade sindical. 3. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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