STJ AREsp 2549371

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS E O CONSENTIMENTO CONFERIRO PELO PRÓPRIO MORADOR. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.