STJ HC 930473

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS EXAMINADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. INDEVIDA REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatado que as teses formuladas na inicial do habeas corpus foram analisadas por esta Corte Superior em oportunidades anteriores (HC"s n. 520.202/SP e 545.656/SP), inviabilizado está o prosseguimento do writ. Evidente violação aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS RODRIGUES MARTINS contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e- STJ fls. 1.044/1.045). Consta dos autos ter sido o agravante condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, reitera a defesa a tese de ausência de justificativa idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para a imposição do regime mais gravoso. Pontua que, "ao contrário do alegado, a decisão da il. Ministra Presidente, o writ não consiste em reiteração de pedido, pois a decisão ora objurgada conflita com o magistério jurisprudencial dessa Corte Superior, pois chancela o constrangimento ilegal emanado da Corte Paulista. Ademais, a questão da ilegalidade pode ser resolvida "ex officio"" (e-STJ fl. 1.052). Busca, assim, seja provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS EXAMINADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. INDEVIDA REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatado que as teses formuladas na inicial do habeas corpus foram analisadas por esta Corte Superior em oportunidades anteriores (HC"s n. 520.202/SP e 545.656/SP), inviabilizado está o prosseguimento do writ. Evidente violação aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido.