STJ HC 933970

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRA contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente (ora agravante) foi condenado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão no regime semiaberto. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena aplicada. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 105): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REVISADA. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DESPROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.