STF ARE 938912 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Penal. Aplicação de multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. 3. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356. 4. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (tema 660). Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.